A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) acaba de aprovar projeto de lei (PL) que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas. Outra mudança imposta pelo projeto é a fixação dos honorários dos profissionais na Justiça do Trabalho. A PL foi aprovada em caráter terminativo, agora a proposta deve ser avaliada pelo Senado Federal antes de ser colocada em prática.

Para o advogado, especialista em Direito Civil e Trabalhista, Marcos Bilharinho, a medida é importante e vem beneficiar as pessoas que precisam recorrer à Justiça para obter seus direitos. “Uma pessoa desamparada, tanto empregador como empregado, sem a presença de alguém que conheça tecnicamente a lei, pode acabar abrindo mão de algum direito por não saber como lidar em uma audiência. Assim como uma pessoa não deve se automedicar ela não deve tentar se defender sozinha, porque por mais simples que possa parecer uma ação ou um direito, a questão processual é diferente”, destaca.

O especialista alerta que mesmo que a pessoa esteja com a razão existem quesitos que são aceitos ou não como prova em um processo trabalhista, nem toda testemunha pode ser benéfica a uma ação, por exemplo. “Porque a maior dificuldade em juízo são os trâmites processuais e não o direito em si, e a pessoa que não está familiarizada com o procedimento em uma audiência pode ficar perdida para cumprir prazos”, frisa Bilharinho. Além disso, o projeto estabelece que se o trabalhador ganhar a causa, ele não terá mais descontado de seu dinheiro os honorários devidos ao advogado, cabendo ao empregador pagar esses honorários advocatícios.

Fonte: Jornal da Manhã